Termos de Uso, Isenção de Responsabilidade e Assunção de Risco

0. Identificação do Operador

0.1. Este aplicativo é desenvolvido e operado por Gustavo Vendramin Borges, residente em Paranavaí, PR, doravante denominado "Desenvolvedor".

0.2. Fase atual do produto: Este aplicativo encontra-se em fase de testes (versão beta / MVP). Funcionalidades podem estar incompletas, sujeitas a alterações ou descontinuação sem aviso prévio. O uso nesta fase é voluntário e o usuário reconhece expressamente o estado de desenvolvimento do produto.

0.3. Contato: contato@usetapfit.com (prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme art. 48 do CDC).

1. Natureza Jurídica do Serviço — Plataforma Educativa

1.1. O TapFit é uma plataforma digital de conteúdo educativo e informativo sobre bem-estar geral, atividade física e alimentação saudável. Todo o conteúdo disponibilizado tem caráter exclusivamente educativo e informativo.

1.2. O TapFit não é e não se equipara a:

• serviço de saúde de qualquer natureza;
• consultório médico, nutricional ou de educação física;
• médico, nutricionista, fisioterapeuta, personal trainer ou qualquer profissional de saúde;
• software de apoio à decisão clínica (Clinical Decision Support Software — CDSS);
• dispositivo médico ou produto sujeito à regulamentação da ANVISA.

1.3. As sugestões geradas pela Inteligência Artificial do TapFit não constituem prescrição nutricional, prescrição de exercício físico nem prescrição médica de qualquer natureza.

1.4. O TapFit não está sujeito à regulamentação da ANVISA como software de saúde pois não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos, não monitora sinais vitais em tempo real e não integra prontuários eletrônicos.

2. Público-Alvo e Restrições de Uso

2.1. Restrição etária: O TapFit destina-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.

2.2. Restrições por condição de saúde: Você está proibido de utilizar as sugestões do TapFit sem acompanhamento presencial de médico ou profissional de saúde habilitado se possuir qualquer uma das condições abaixo:

• A) Cardiovascular: histórico de infarto, insuficiência cardíaca, arritmias, hipertensão não controlada, sopro cardíaco, angina, dor torácica ou qualquer cardiopatia.
• B) Metabólico: diabetes mellitus tipo 1, diabetes tipo 2 descompensada, hipoglicemia recorrente, obesidade mórbida (IMC > 40), distúrbios da tireoide não tratados.
• C) Neurológico: epilepsia, histórico de convulsões, tonturas frequentes, labirintite, síncopes ou desmaios.
• D) Musculoesquelético: lesões articulares graves, hérnias discais sintomáticas, osteoporose avançada, fraturas em consolidação ou cirurgias há menos de 12 meses.
• E) Medicamentoso: uso de qualquer medicamento de tarja vermelha ou preta.
• F) Gestação e amamentação: gravidez em qualquer trimestre ou período de amamentação.
• G) Transtornos alimentares: anorexia nervosa, bulimia nervosa, TCAP ou qualquer transtorno alimentar diagnosticado ou suspeito.
• H) Doenças crônicas: qualquer doença crônica diagnosticada (renal, hepática, autoimune, oncológica) que possa ser influenciada por mudanças alimentares ou de atividade física.
• I) Cláusula geral: qualquer outra condição que, na avaliação de um profissional de saúde, contraindique alterações de rotina alimentar ou de exercício físico.

2.3. Se você possui qualquer dúvida sobre o seu estado de saúde, consulte um médico antes de iniciar qualquer sugestão deste aplicativo.

3. Natureza e Limitações do Conteúdo Gerado por IA

3.1. O conteúdo do TapFit é gerado por Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs). Estes modelos são ferramentas de processamento de texto estatístico e não possuem formação profissional, capacidade diagnóstica, acesso ao seu histórico clínico completo nem responsabilidade ética profissional.

3.2. O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, alucinações (geração de informações factualmente incorretas), sugestões inadequadas ao seu perfil específico ou desatualizadas. Você assume integralmente o risco decorrente do uso dessas informações.

3.3. As estimativas calóricas, macronutrientes e cargas de treino apresentadas são referências calculadas com base em equações populacionais (como Harris-Benedict, Mifflin-St Jeor e TDEE estimado). Esses valores não refletem sua taxa metabólica real.

3.4. Alergias e intolerâncias: O sistema não tem capacidade de detectar alergias ocultas, contaminação cruzada, sensibilidades alimentares individuais ou interações entre alimentos e medicamentos.

4. Assunção Voluntária de Riscos

4.1. Ao usar este aplicativo, você declara, de forma livre, consciente e informada, que assume voluntariamente e integralmente os seguintes riscos:

• lesões musculares, tendíneas e ligamentares;
• fraturas ósseas por esforço ou acidente;
• eventos cardiovasculares adversos, incluindo infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral;
• hipoglicemia, desidratação e distúrbios eletrolíticos;
• reações alérgicas a alimentos, incluindo choque anafilático;
• agravamento de condições de saúde preexistentes;
• e, em situações extremas, óbito.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o TapFit, seus desenvolvedores, controladores, operadores e colaboradores não se responsabilizam por:

• danos físicos, lesões, incapacidade temporária ou permanente, ou óbito decorrentes do uso das sugestões do aplicativo;
• danos psicológicos, incluindo agravamento de transtornos alimentares, ansiedade ou depressão;
• danos patrimoniais resultantes de tratamentos ou procedimentos iniciados com base em sugestões do aplicativo;
• imprecisões, erros ou alucinações do conteúdo gerado por IA;
• indisponibilidade do serviço, perda de dados ou falhas técnicas;
• acesso não autorizado aos seus dados por terceiros, apesar das medidas de segurança adotadas;
• danos decorrentes do uso por menores de 18 anos.

5.2. Esta cláusula não exclui a responsabilidade por dano doloso ou por descumprimento de obrigação de informação nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

6. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário

6.1. O conteúdo gerado pelo TapFit para você é de uso pessoal e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou publicação do conteúdo gerado pelo aplicativo sem autorização expressa e prévia do TapFit.

6.2. Ao enviar fotos, áudios ou outros conteúdos para o aplicativo, você concede ao TapFit licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço contratado.

7. Parcerias de Divulgação

7.1. O TapFit pode firmar parcerias de divulgação com criadores de conteúdo e outros parceiros. Cada parceria é regida exclusivamente por contrato próprio, celebrado à parte com o parceiro, e estes Termos não criam, para nenhum usuário, direito a comissão, pagamento ou benefício de indicação.

7.2. Ao divulgar o TapFit, o parceiro responde pelo conteúdo que publica e deve observar o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e a vedação de promessas de resultado de saúde, conforme as cláusulas 1.2, 1.3 e 3.

8. Alterações nos Termos

8.1. O TapFit poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente, com a data da última atualização no topo, fica sempre publicada nesta página e no aplicativo, em Perfil → Ajustes → Termos de uso.

8.2. As alterações passam a valer a partir da publicação da versão atualizada, e o uso continuado do aplicativo depois dela constitui aceite das novas condições. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar a assinatura pela loja (cláusula 11.4) e excluir sua conta.

9. Disposições Gerais

9.1. Foro e lei aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Paranavaí — PR como competente para dirimir quaisquer litígios não consumeristas.

9.2. Nulidade parcial: A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

9.3. Contato: contato@usetapfit.com — Operador: Gustavo Vendramin Borges, Paranavaí — PR, Brasil.

10. Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento

10.1. Quem cobra: Toda assinatura do TapFit é contratada e paga dentro da Apple App Store (iPhone e iPad) ou do Google Play (Android). A cobrança, o estorno e o reembolso são feitos pela própria loja, na conta e no meio de pagamento que você cadastrou nela. O TapFit não recebe nem armazena os dados do seu cartão (cláusula 11.8).

10.2. Como pedir reembolso: O pedido de reembolso é feito exclusivamente na loja onde a compra foi realizada:

• iPhone e iPad (Apple): acesse reportaproblem.apple.com, entre com o seu Apple ID, toque em "Eu gostaria de" e depois em "Solicitar um reembolso", escolha a assinatura do TapFit e envie. Guia oficial da Apple: support.apple.com/pt-br/118223.
• Android (Google Play): acesse play.google.com/store/account/orderhistory com a conta Google usada na compra, encontre a compra do TapFit, toque em "Informar um problema" e peça o reembolso. Guia oficial do Google: support.google.com/googleplay/answer/15574897.

10.3. Quem decide: Ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 10.5) e o que mais a legislação aplicável exigir, os pagamentos seguem as políticas de reembolso da loja. A análise do pedido, o prazo de resposta e a devolução do valor são feitos pela loja, conforme as regras dela, que podem variar por país e pelo tempo decorrido desde a compra. A decisão final é sempre da loja. Quando a loja consulta o TapFit sobre um pedido, o TapFit pode informar a ela como a assinatura foi usada e a sua posição sobre o pedido, nos termos da cláusula 10.3-A.

10.3-A. Informações enviadas à loja num pedido de reembolso: Quando você pede reembolso de uma assinatura do TapFit, a Apple ou o Google podem consultar o TapFit antes de decidir. Ao aceitar estes Termos, você concorda que, nessa consulta, o TapFit envie à loja onde a compra foi feita:

• (a) informações sobre a compra: data, plano e se o acesso PRO foi liberado;
• (b) indicadores de uso da assinatura depois da compra, como dias em que o aplicativo foi aberto e a quantidade de treinos e refeições registrados. São enviados somente números, nunca o conteúdo: nenhum peso, medida, foto, refeição, condição de saúde ou conversa;
• (c) a posição do TapFit sobre o pedido, que pode ser pela negativa quando o serviço foi prestado.

Esses dados vão apenas para a loja da compra, apenas quando houver um pedido de reembolso seu, e apenas para que ela decida esse pedido. Você pode revogar esta concordância a qualquer momento pelo e-mail contato@usetapfit.com (cláusula 12). A revogação vale para pedidos de reembolso feitos depois dela. Revogar não impede o reembolso e não muda o seu direito de arrependimento (cláusula 10.5).

10.4. Pedidos por e-mail: O TapFit não processa pedidos de reembolso por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal próprio, ressalvada a hipótese da cláusula 10.4-A. Os demais pedidos de reembolso enviados a contato@usetapfit.com serão respondidos com as instruções da cláusula 10.2. O e-mail continua disponível para dúvidas sobre cobrança, acesso e conta.

10.4-A. Android, somente após negativa do Google Play: Se a compra foi feita no Google Play, você já pediu o reembolso ao Google pelo caminho da cláusula 10.2 e esse pedido foi negado, você pode enviar um e-mail a contato@usetapfit.com informando o e-mail da conta usada no TapFit, declarando expressamente que já pediu o reembolso ao Google Play e que ele foi negado, e anexando o comprovante da negativa (captura de tela ou e-mail do Google). O TapFit analisará o pedido. Se você ainda não pediu o reembolso ao Google Play, faça primeiro esse pedido (cláusula 10.2): e-mails sem o comprovante da negativa serão respondidos com as instruções daquela cláusula. Esta cláusula não se aplica a compras feitas na App Store, cujo reembolso é decidido exclusivamente pela Apple (cláusula 10.3).

10.5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): Nada nestes Termos afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias ali estabelecido. Como a contratação e a cobrança são feitas na loja, esse direito é exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação (art. 5º, §1º, do Decreto 7.962/2013), ou seja, na loja onde a compra foi realizada, pelo caminho da cláusula 10.2, dentro desse prazo. A própria loja confirma o recebimento do pedido. Recomenda-se mencionar expressamente o art. 49 do CDC ao fazer o pedido.

10.6. Cancelar não é pedir reembolso: Cancelar a assinatura interrompe as renovações futuras, mas não devolve valores já cobrados. Para receber de volta um valor já cobrado, é preciso fazer o pedido de reembolso da cláusula 10.2. O caminho de cancelamento está na cláusula 11.4.

10.7. Apagar o app ou a conta não cancela a assinatura: A assinatura pertence à sua conta da Apple ou do Google, não ao aplicativo instalado. Desinstalar o TapFit ou excluir a sua conta no TapFit não cancela a assinatura nem interrompe as cobranças da loja. Cancele sempre pela loja (cláusula 11.4).

10.8. Efeito do reembolso: Quando a loja aprova um reembolso, o acesso PRO correspondente é encerrado automaticamente.

11. Assinatura, Renovação Automática e Pagamento

11.1. Planos e preço: O TapFit oferece assinatura PRO mensal e PRO anual. O valor de cada plano e a duração de eventual período de teste gratuito são informados no aplicativo e na respectiva loja antes da confirmação da compra, e é essa informação exibida no momento da contratação que vincula as partes. Esses valores e prazos podem variar conforme o país, a moeda local, o momento da contratação, condições promocionais e testes de mercado, e podem ser alterados a qualquer tempo para novas contratações, sem efeito sobre assinaturas já em vigor.

11.2. Teste gratuito: Quando a oferta incluir teste gratuito, o acesso PRO é integral e sem cobrança durante o período exibido no momento da contratação. O cancelamento antes do fim do teste impede a cobrança. Não havendo cancelamento, ao término do teste a loja efetua automaticamente a cobrança do valor contratado. O teste gratuito é limitado a uma única contratação por usuário, Apple ID ou conta Google.

11.3. Renovação automática: A assinatura renova-se automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) pelo mesmo valor, salvo cancelamento prévio. A cobrança é efetuada pela respectiva loja no método de pagamento cadastrado pelo usuário.

11.4. Cancelamento: O usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa ou cobrança adicional, exclusivamente pelo painel de assinaturas da loja:

• iPhone e iPad: Ajustes → [seu nome] → Assinaturas → TapFit → Cancelar Assinatura, ou apps.apple.com/account/subscriptions.
• Android: Google Play → Perfil → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas → TapFit → Cancelar, ou play.google.com/store/account/subscriptions.

O cancelamento deve ser feito com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao fim do período em curso para ter efeito antes da próxima cobrança. Desinstalar o aplicativo ou excluir a conta não cancela a assinatura (cláusula 10.7).

11.5. Acesso após o cancelamento: Após o cancelamento, o usuário mantém o acesso PRO até o final do período já pago.

11.6. Falha de pagamento: Se a renovação automática falhar (cartão recusado, sem saldo etc.), a loja pode oferecer um período de tolerância. Não havendo regularização, o acesso PRO é encerrado.

11.7. Alterações de preço: Aumentos de preço para assinantes ativos são comunicados com antecedência, conforme as políticas das lojas, e o usuário pode cancelar a renovação antes de o novo valor entrar em vigor.

11.8. Dados de cartão: O TapFit não armazena dados de cartão: toda a gestão de pagamento é feita pelas lojas (Apple e Google) e pela RevenueCat.

12. Revogação de Consentimento

12.1. Conforme a LGPD (art. 8º, §5º), você pode revogar a qualquer momento o consentimento dado para o tratamento dos seus dados.

12.2. O consentimento para o envio de dados aos provedores de inteligência artificial (OpenAI e Google Gemini), incluindo a transferência internacional para servidores nos EUA, é indispensável para a geração do plano personalizado. Para revogá-lo, exclua a conta em Perfil → Ajustes → Meus Dados → Excluir conta. A revogação encerra o serviço personalizado, mas não cancela a assinatura na loja (cláusula 10.7).

12.3. Notificações push e acesso à câmera ou à galeria podem ser revogados a qualquer momento nas configurações do aparelho, sem prejuízo do funcionamento básico. O envio de informações de uso à loja em pedidos de reembolso (cláusula 10.3-A) pode ser revogado pelo e-mail contato@usetapfit.com, também sem prejuízo do serviço.

12.4. A revogação opera daqui em diante e não invalida tratamentos realizados antes com base no consentimento então vigente.

13. Hold Harmless / Indenização Reversa

13.1. O Usuário compromete-se a indenizar e isentar o TapFit, seus operadores e fornecedores de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• (i) uso indevido do serviço;
• (ii) violação destes Termos;
• (iii) declaração falsa em assessment de saúde;
• (iv) uso por menor de 18 anos contra sua vedação expressa;
• (v) seguir conteúdo educativo gerado por IA sem consultar profissional habilitado, quando aplicável conforme as condições de saúde declaradas.

14. Força Maior e Limitação Tecnológica

14.1. O TapFit opera com inteligência artificial generativa, sujeita a falhas de geração ("alucinação"), indisponibilidade de provedores terceiros e atualizações de modelo.

14.2. O Usuário reconhece que tais eventos são inerentes à tecnologia e não configuram defeito do serviço (CDC Art. 12, §1º, II — "estado da técnica").

15. Não-Diagnóstico (Reforço CFN/CREF/CFM)

15.1. O conteúdo gerado pelo TapFit não constitui:

• (a) prescrição dietética nos termos da Lei 8.234/91 e Resolução CFN 600/2018;
• (b) prescrição de exercícios físicos nos termos da Lei 9.696/98 e Resolução CONFEF 307/2015;
• (c) diagnóstico, tratamento, prevenção ou cura de qualquer condição médica, conforme Lei 12.842/2013 e Resoluções CFM aplicáveis.

15.2. Toda e qualquer sugestão é de natureza informativa e educativa, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 7º, IX).

16. Prova Eletrônica e Trilha de Auditoria

16.1. O Usuário reconhece e consente expressamente que:

• (a) o TapFit armazena registro técnico de cada aceite (data e hora do servidor, versão e hash SHA-256 do texto aceito, plataforma, identificador e e-mail da conta), com força probatória nos termos do CPC Art. 411, IV;
• (b) tais registros podem ser apresentados como evidência primária em qualquer disputa;
• (c) o ônus da prova de não-aceite recai sobre o Usuário.

17. Jurisdição Digital e Foro

17.1. Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira.

17.2. Para disputas oriundas de relação de consumo, o foro será o do domicílio do Usuário (CDC Art. 101, I).

17.3. Para disputas que não configurem relação de consumo (ex.: parceiros de divulgação pessoa jurídica, parceiros B2B), elege-se o foro da Comarca de Paranavaí/PR.

17.4. As partes concordam que comunicações eletrônicas (e-mail registrado, push notifications do app) terão a mesma validade de notificação física.

18. Cláusula de Sobrevivência

18.1. As cláusulas §4 (Riscos), §5 (Isenção), §13 (Hold Harmless), §14 (Força Maior), §15 (Não-Diagnóstico), §16 (Prova Eletrônica) sobrevivem ao encerramento da conta do Usuário pelo prazo prescricional aplicável (CC Art. 206).

19. Aplicativo Obtido na App Store ou no Google Play

19.1. Estes Termos são celebrados entre você e o TapFit, e não com a Apple Inc. ou com o Google LLC. O TapFit, e não a Apple nem o Google, é o responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo, observado o disposto nestes Termos.

19.2. O uso do aplicativo deve observar também as regras da loja onde ele foi obtido (Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple ou Termos de Serviço do Google Play). A Apple e o Google não têm obrigação de prestar manutenção ou suporte ao aplicativo.

19.3. Em caso de falha do aplicativo em cumprir garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra, conforme as regras dela. Na extensão permitida pela lei, a Apple não tem outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo.

19.4. A Apple não é responsável por reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo ou ao seu uso, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de descumprimento de exigência legal ou regulatória e as fundadas em legislação de proteção ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que essa legislação assegura a você perante o TapFit.

19.5. Em caso de alegação de terceiro de que o aplicativo ou o seu uso viola direitos de propriedade intelectual, o TapFit, e não a Apple, é o responsável pela investigação, defesa e solução da alegação.

19.6. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos no que se refere à licença de uso do aplicativo e, com o seu aceite, poderão exigir o seu cumprimento.

20. Suspensão e Encerramento da Conta

20.1. O TapFit poderá suspender ou encerrar a conta, mediante comunicação ao e-mail cadastrado, em caso de fraude, uso indevido do serviço, tentativa de burlar limites técnicos, violação destes Termos ou de ordem legal ou judicial.

20.2. O encerramento da conta pelo TapFit não cancela a assinatura na loja; quando ele ocorrer sem culpa do usuário, o TapFit indicará o caminho para o pedido de reembolso na loja (cláusula 10.2).

20.3. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Ajustes → Meus Dados → Excluir conta, lembrando que isso não cancela a assinatura na loja (cláusula 10.7).